Art.º 14 · Portaria n.º 733/89 — Instrução do processo

1 -O processo será instruído com:
1. a)Requerimento apresentado através de impresso de modelo aprovado pelo director do GCIES devidamente preenchido;
2. b)Documento(s) comprovativo(s) da titularidade das situações pessoais e habilitacionais com a totalidade dos elementos necessários ao processo;
3. c)Fotocópia do bilhete de identidade;
4. d)Procuração, quando for caso disso.
2 -Os estudantes que disponham de documentos de igual teor arquivados no GCIES não necessitam de os entregar novamente, salvo se algum deles carecer de actualização.
3 -Do requerimento passar-se-á recibo em cópia do impresso a que se refere a alínea a) do n.º 1, sendo a apresentação desse recibo indispensável para qualquer diligência posterior.

Artigo 14.º — Instrução do processo