O requerimento de matrícula e inscrição em cursos para os quais sejam exigidos pré-requisitos, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 354/88, está condicionado à satisfação dos mesmos.
Artigo 25.º — Cursos com pré-requisitos
Vigente desde: 28/08/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/1989