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7.º

Contra-ordenações e coimas

Redação registada como em vigor em 01/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O uso de peças de uniforme não aprovadas, quando não constitua crime, constitui contra-ordenação grave punível com coima de (euro) 500 a (euro) 1000.
  2. 2 -Em matéria de competência para o levantamento dos autos de contra-ordenação, instrução do processo, aplicação e destino do produto das coimas, é aplicável, com as necessárias adaptações, o estabelecido no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.