8.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 01/08/2007.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 01/10/2009. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro.Versão consolidadaHistórico de versões