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Artigo 11.º

Subsídio de refeição

Redação registada como em vigor em 05/01/2009.

Esta redação foi substituída em 13/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de (euro) 3,10 por cada dia completo de trabalho.
  2. 2 -O trabalhador a tempo parcial tem direito ao subsídio previsto no número anterior ou, caso seja mais favorável, ao definido pelos usos da empresa, excepto quando a sua prestação de trabalho diário for inferior a cinco horas, sendo então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.
  3. 3 -O subsídio de refeição não é considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
  4. 4 -O trabalhador não tem direito ao subsídio de refeição se o empregador fornecer integralmente as refeições ou comparticipar no respectivo preço com um valor não inferior ao previsto no n.º 1.