Art.º 11 · Portaria n.º 736/2006 — Subsídio de refeição

1 -O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de 4,00 (euro) por cada dia completo de trabalho.
2 -O trabalhador a tempo parcial tem direito ao subsídio previsto no número anterior ou, caso seja mais favorável, ao definido pelos usos da empresa, excepto quando a sua prestação de trabalho diário for inferior a cinco horas, sendo então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.
3 -O subsídio de refeição não é considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
4 -O trabalhador não tem direito ao subsídio de refeição se o empregador fornecer integralmente as refeições ou comparticipar no respectivo preço com um valor não inferior ao previsto no n.º 1.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 8

Revogado desde 27/06/2018

Alterado

Em vigor de 31/10/2015 a 26/06/2018

Portaria n.º 382/2015 - 1.ª Série(26/10/2015)

Alterado

Em vigor de 17/07/2012 a 30/10/2015

Portaria n.º 210/2012 - 1.ª Série(12/07/2012)