Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Entrada em vigor e eficácia

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 27/06/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
  2. 2 -A tabela salarial e as disposições de conteúdo pecuniário, à excepção das previstas no artigo 13.º sobre deslocações, produzem efeitos desde 1 de Julho de 2006.
  3. 3 -Os encargos resultantes da retroactividade poderão ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de duas.