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Artigo 7.º

Duração do trabalho e descanso semanal

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 27/06/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a quarenta horas.
  2. 2 -O trabalhador tem direito a um dia de descanso por semana além do dia de descanso semanal obrigatório.
  3. 3 -O trabalhador não pode prestar anualmente mais de cento e vinte horas de trabalho suplementar.
  4. 4 -O limite fixado no número anterior só pode ser ultrapassado em caso de iminência de prejuízos importantes ou de força maior, devidamente fundamentado.