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Artigo 9.º

Retribuições

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 27/06/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As retribuições mínimas dos trabalhadores constam do anexo II.
  2. 2 -Para todos os efeitos, o valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula:

    Rh = (Rm x 12) : (Hs x 52)

    sendo:

    Rh = retribuição horária;

    Rm = retribuição mensal;

    Hs = período normal de trabalho semanal.