Altera a Portaria n.º 151/94, de 17 de Março [regulamenta o concurso e os regimes de estágio de pessoal militar da extinta Guarda Fiscal (GF) no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)]
Classificação do curso de formação
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 14 de Julho de 1994.
O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro.