Artigo 2.º — Alteração ao anexo II do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto

A alínea e) do n.º 1.5, a alínea a) e a subalínea i) da alínea b) do n.º 1.6 e a alínea a) do n.º 2.2 do anexo ii do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria Produtiva dos Povoamentos», aprovado pela Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

ANEXO II

1. 1 -...
   1. 1.1 -...
   2. 1.2 -...
   3. 1.3 -...
   4. 1.4 -...
   5. 1.5 -...
   6. a)...
   7. b)...
   8. c)...
   9. d)...
   10. e)Equipamentos de corte relacionados com a gestão dos povoamentos, designadamente motosserras, motorroçadouras, corta-matos e estilhaçadores ou trituradores, devendo os dois últimos corresponder a equipamento móvel acoplado à tomada de força de tractor com potência máxima de 70 cv;
   11. f)...
   12. 1.6 -...
   13. a)A elaboração e acompanhamento da execução do projecto de investimento, incluindo a elaboração da cartografia digital, até um limite a definir em orientações específicas da autoridade de gestão, em função da dimensão do projecto, nunca ultrapassando o montante máximo de (euro) 6000, sem IVA;
   14. b)...
       1. i)Regime de isenção, o IVA é totalmente elegível, quando resulte da aplicação do artigo 9.º do CIVA;
       2. ii)...
       3. I)...
       4. II)...
   15. 1.7 -...
2. 2 -...
   1. 2.1 -...
   2. 2.2 -...
   3. a)Regime de isenção ao abrigo dos artigos 2.º e 53.º do CIVA;