É revogado o n.º 8 do artigo 21.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/07/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2009
É revogado o n.º 8 do artigo 21.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto.
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