Artigo 7.º — Norma revogatória

Vigente desde: 09/07/2009

1 -É revogada a alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 8 do artigo 22.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro.
2 -É revogado o n.º 8 do artigo 20.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro.
3 -É revogado o n.º 8 do artigo 21.º e as alíneas f) e i) do n.º 1.6 do anexo i do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de Outubro.

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Em vigor desde 09/07/2009