Portaria n.º 739-B/2009

As alíneas b), d), e), h), i) e t) do artigo 4.º, a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, a alínea d) do artigo 6.º, a alínea d) do artigo 10.º, a alínea e) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 1 do artigo 17.º, os n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 18.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 21.º, os n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 22.º, a epígrafe e os n.os 2, 3 e 5 do artigo 24.º, o artigo 27.º e a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

...

1. a)...
2. b)'Entidade gestora de áreas agrupadas' a pessoa colectiva a quem compete, pelo período mínimo de 10 anos, a gestão comum de uma área agrupada;
3. c)...
4. d)'Espécies folhosas produtoras de madeira de elevada qualidade' as espécies Acer pseudoplatanus, Castanea sativa, Fraxinus spp., Juglans nigra, Juglans regia, Quercus coccinea, Quercus robur, Quercus rubra, Prunus avium;
5. e)'Exploração florestal' o prédio ou conjunto de prédios ocupados total ou parcialmente por espaços florestais, pertencentes a um ou mais proprietários e que estão submetidos a uma gestão única;
6. f)...
7. g)...
8. h)'Plano de gestão florestal (PGF)' o instrumento de administração de espaços florestais que, de acordo com as orientações definidas nos PROF, determina, no espaço e no tempo, as intervenções de natureza cultural e de exploração dos recursos, visando a produção sustentada dos bens e serviços por eles proporcionado e tendo em conta as actividades e usos dos espaços envolventes, regulado nos termos da legislação especial aplicável;
9. i)'Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF)' o instrumento de política sectorial à escala da região que estabelece as normas específicas de utilização e exploração florestal dos seus espaços, de acordo com os objectivos previstos na Estratégia Nacional para as Florestas, com a finalidade de garantir a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a eles associados, regulado nos termos da legislação especial aplicável;
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)...
16. q)...
17. r)...
18. s)...
19. t)'Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)' a área territorial contínua e delimitada constituída maioritariamente por espaços florestais, submetida a um plano de gestão florestal e a um plano específico de intervenção florestal e gerida por uma única entidade, reguladas nos termos da legislação especial aplicável.

    Artigo 5.º

    [...]

20. 1 -...
    1. a)...
       1. i)...
       2. ii)Reabilitação do potencial silvícola de áreas afectadas pela ocorrência de incêndios ou de agentes bióticos nocivos na sequência de incêndios, incluindo a reabilitação de povoamentos e habitats florestais classificados e a reflorestação daquelas áreas;
    2. b)...
21. 2 -...
22. 3 -...

    Artigo 6.º

    [...]

    ...

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Qualquer investimento a realizar em espaços florestais integrados nos perímetros urbanos definidos nos instrumentos de gestão territorial vinculativos para os particulares;
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...

       Artigo 10.º

       [...]

       ...

    8. a)...
    9. b)...
    10. c)...
    11. d)Incidam em espaços florestais dotados de planos de gestão florestal (PGF), à excepção dos investimentos relativos a estabilização de emergência pós-incêndio e reabilitação de habitats classificados, respeitando estes planos a uma área mínima de:
        1. i)5 ha, no caso dos investimentos que visem espécies folhosas produtoras de madeira de elevada qualidade ou de alfarrobeira sempre que estas espécies representem pelo menos 75 % da área total de intervenção;
        2. ii)25 ha, nos restantes casos;
    12. e)...
    13. f)...

        Artigo 13.º

        [...]

23. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos, os povoamentos florestais ou as instalações co-financiadas, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização do gestor do PRODER;
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
24. 2 -...
    1. a)...
    2. b)Não exceder o encabeçamento de 1,5 cabeças normais e manter, no mínimo, 3 folhas por exploração;
    3. c)(Revogada.)

       Artigo 17.º

       [...]

25. 1 -Os avisos de abertura dos concursos são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e homologados pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
26. 2 -...

    Artigo 18.º

    [...]

27. 1 -As direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) analisam e emitem parecer sobre os pedidos de apoio, do qual constam a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos factores referidos no n.º 1 do artigo 15.º e o apuramento do montante do custo total elegível, e procedem à hierarquização dos pedidos de apoio em função da pontuação obtida no cálculo da valia global da operação.
28. 2 -São solicitados aos candidatos, quando se justifique, pelas DRAP, os documentos exigidos no formulário do pedido ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido.
29. 3 -...
30. 4 -O secretariado técnico avalia a uniformidade de aplicação dos critérios de selecção em função do princípio da coesão territorial e da dotação orçamental referida no respectivo aviso de abertura.
31. 5 -Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo gestor, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelas DRAP, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do parecer prevista no n.º 3.

    Artigo 21.º

    [...]

32. 1 -...
    1. a)...
    2. b)As operações relativas à reabilitação de povoamentos e habitats florestais classificados afectados pela ocorrência de incêndios ou de agentes bióticos nocivos na sequência de incêndios têm um prazo máximo de conclusão de 48 meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento;
    3. c)Em casos excepcionais e devidamente justificados o gestor pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.
33. 2 -...

    Artigo 22.º

    [...]

34. 1 -A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através do preenchimento e envio de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.
35. 2 -...
36. 3 -Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extracto bancário, nos termos previstos nas cláusulas contratuais e nos números seguintes.
37. 4 -Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, mediante a constituição de caução correspondente a 110 % do montante do adiantamento.
38. 5 -...
39. 6 -O pagamento é proporcional à realização da operação, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação.
40. 7 -...
41. 8 -(Revogado.)

    Artigo 24.º

    Análise dos pedidos de pagamento

42. 1 -...
43. 2 -Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento de não aprovação do pedido.
44. 3 -Do relatório de análise referido no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido de pagamento.
45. 4 -...
46. 5 -Para efeitos de pagamento ao beneficiário, as DRAP comunicam a validação da despesa ao IFAP, I. P.

    Artigo 27.º

    [...]

47. 1 -A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração de contrato de financiamento, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro.
48. 2 -Para além do disposto no número anterior, a operação está sujeita a controlo até 24 meses após o pagamento final.
49. 3 -As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.

    Artigo 29.º

    [...]

50. 1 -...
    1. a)Os candidatos apresentem os pedidos de apoio no âmbito dos dois primeiros concursos publicados em que se enquadrem;
    2. b)...
51. 2 -Às despesas referidas no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 13.º, desde que esses pagamentos tenham sido efectuados anteriormente à publicação do presente Regulamento.

As alíneas c), f), j), l) e t) do artigo 4.º, o artigo 6.º, a alínea e) do artigo 11.º, o n.º 1 do artigo 15.º, os n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 16.º, o n.º 2 do artigo 19.º, os n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 20.º, a epígrafe e os n.os 2, 3 e 5 do artigo 21.º, o artigo 23.º e a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)'Entidade gestora de áreas agrupadas' a pessoa colectiva a quem compete, pelo período mínimo de 10 anos, a gestão comum de uma área agrupada;
4. d)...
5. e)...
6. f)'Exploração florestal' o prédio ou conjunto de prédios ocupados total ou parcialmente por espaços florestais, pertencentes a um ou mais proprietários e que estão submetidos a uma gestão única;
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)'Plano de gestão florestal (PGF)' o instrumento de administração de espaços florestais que, de acordo com as orientações definidas nos PROF, determina, no espaço e no tempo, as intervenções de natureza cultural e de exploração dos recursos, visando a produção sustentada dos bens e serviços por eles proporcionado e tendo em conta as actividades e usos dos espaços envolventes, regulado nos termos da legislação especial aplicável;
11. l)'Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF)' o instrumento de política sectorial à escala da região que estabelece as normas específicas de utilização e exploração florestal dos seus espaços, de acordo com os objectivos previstos na Estratégia Nacional para as Florestas, com a finalidade de garantir a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a eles associados, regulado nos termos da legislação especial aplicável;
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)...
16. q)...
17. r)...
18. s)...
19. t)'Zonas de intervenção florestal (ZIF)' a área territorial contínua e delimitada constituída maioritariamente por espaços florestais, submetida a um plano de gestão florestal e a um plano específico de intervenção florestal e gerida por uma única entidade, reguladas nos termos da legislação especial aplicável.

    Artigo 6.º

    [...]

    Não são abrangidos pelos apoios previstos no presente Regulamento:

20. a)Os investimentos relativos a actividades agrícolas, incluindo pastagens, em rede primária de faixas de gestão de combustível, localizados em superfícies que beneficiem de apoio agro-ambiental;
21. b)Qualquer investimento a realizar em espaços florestais integrados nos perímetros urbanos definidos nos instrumentos de gestão territorial vinculativos para os particulares.

    Artigo 11.º

    [...]

    ...

22. a)...
23. b)...
24. c)...
25. d)...
26. e)Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos, os povoamentos florestais ou as instalações co-financiadas, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização do gestor do PRODER;
27. f)...
28. g)...

    Artigo 15.º

    [...]

29. 1 -Os avisos de abertura dos concursos são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e homologados pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
30. 2 -...

    Artigo 16.º

    [...]

31. 1 -As direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) analisam e emitem parecer sobre os pedidos de apoio, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos factores referidos no n.º 1 do artigo 13.º, e o apuramento do montante do custo total elegível, e procedem à hierarquização dos pedidos de apoio em função da pontuação obtida no cálculo da valia global da operação.
32. 2 -São solicitados aos candidatos, quando se justifique, pelas DRAP, os documentos exigidos no formulário do pedido ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido.
33. 3 -...
34. 4 -...
35. 5 -O secretariado técnico avalia a uniformidade de aplicação dos critérios de selecção em função do princípio da coesão territorial e da dotação orçamental referida no respectivo aviso de abertura.
36. 6 -Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo gestor, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelas DRAP, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do parecer prevista no n.º 4.

    Artigo 19.º

    [...]

37. 1 -...
38. 2 -Em casos excepcionais e devidamente justificados o gestor pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.

    Artigo 20.º

    [...]

39. 1 -A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através do preenchimento e envio de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.
40. 2 -...
41. 3 -Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extracto bancário, nos termos previstos nas cláusulas contratuais e nos números seguintes.
42. 4 -Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, mediante a constituição de caução correspondente a 110 % do montante do adiantamento.
43. 5 -...
44. 6 -O pagamento é proporcional à realização da operação, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação.
45. 7 -...
46. 8 -(Revogado.)

    Artigo 21.º

    Análise dos pedidos de pagamento

47. 1 -...
48. 2 -Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido.
49. 3 -Do relatório de análise referido no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido de pagamento.
50. 4 -...
51. 5 -Para efeitos de pagamento ao beneficiário, as DRAP comunicam a validação da despesa ao IFAP, I. P.

    Artigo 23.º

    [...]

52. 1 -A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração de contrato de financiamento, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro.
53. 2 -Para além do disposto no número anterior, a operação está sujeita a controlo até 24 meses após o pagamento final.
54. 3 -As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.

    Artigo 25.º

    [...]

55. 1 -...
    1. a)Os candidatos apresentem os pedidos de apoio no âmbito dos dois primeiros concursos publicados em que se enquadrem;
    2. b)...
56. 2 -Às despesas referidas no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea g) do artigo 11.º, desde que esses pagamentos tenham sido efectuados anteriormente à publicação do presente Regulamento.

As alíneas d), f), h), n), o) e t) do artigo 4.º, o artigo 6.º, as subalíneas i) e ii) da alínea e) do artigo 9.º, a alínea e) do artigo 12.º, o n.º 1 do artigo 16.º, os n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 17.º, o n.º 3 do artigo 20.º, os n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 21.º, a epígrafe e os n.os 2, 3 e 5 do artigo 22.º, o artigo 24.º e a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)'Entidade gestora de áreas agrupadas' a pessoa colectiva a quem compete, pelo período mínimo de 10 anos, a gestão comum de uma área agrupada;
5. e)...
6. f)'Espécies folhosas produtoras de madeira de elevada qualidade' as espécies Acer pseudoplatanus, Castanea sativa, Fraxinus spp., Juglans nigra, Juglans regia, Quercus coccinea, Quercus robur, Quercus rubra, Prunus avium;
7. g)...
8. h)'Exploração florestal' o prédio ou conjunto de prédios ocupados total ou parcialmente por espaços florestais, pertencentes a um ou mais proprietários e que estão submetidos a uma gestão única;
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)'Plano de gestão florestal (PGF)' o instrumento de administração de espaços florestais que, de acordo com as orientações definidas nos PROF, determina, no espaço e no tempo, as intervenções de natureza cultural e de exploração dos recursos, visando a produção sustentada dos bens e serviços por eles proporcionado e tendo em conta as actividades e usos dos espaços envolventes, regulado nos termos da legislação especial aplicável;
14. o)'Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF)' o instrumento de política sectorial à escala da região que estabelece as normas específicas de utilização e exploração florestal dos seus espaços, de acordo com os objectivos previstos na Estratégia Nacional para as Florestas, com a finalidade de garantir a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a eles associados, regulado nos termos da legislação especial aplicável;
15. p)...
16. q)...
17. r)...
18. s)...
19. t)'Zonas de intervenção florestal (ZIF)' a área territorial contínua e delimitada constituída maioritariamente por espaços florestais, submetida a um plano de gestão florestal e a um plano específico de intervenção florestal e gerida por uma única entidade, reguladas nos termos da legislação especial aplicável.

    Artigo 6.º

    [...]

    Não são abrangidos pelos apoios previstos no presente Regulamento os seguintes investimentos:

20. a)A reconversão de povoamentos florestais com recurso a espécies de rápido crescimento exploradas em rotações inferiores a 15 anos;
21. b)Qualquer investimento a realizar em espaços florestais integrados nos perímetros urbanos definidos nos instrumentos de gestão territorial vinculativos para os particulares.

    Artigo 9.º

    [...]

    ...

22. a)...
23. b)...
24. c)...
25. d)...
26. e)Incidam em espaços florestais dotados de planos de gestão florestal (PGF), quando se trate de beneficiação de povoamentos florestais, respeitando estes planos a uma área mínima de:
    1. i)5 ha, no caso dos investimentos que visem espécies folhosas produtoras de madeira de elevada qualidade ou de alfarrobeira sempre que estas espécies representem pelo menos 75 % da área total de intervenção;
    2. ii)25 ha, nos restantes casos;
27. f)...
28. g)...
29. h)...

    Artigo 12.º

    [...]

    ...

30. a)...
31. b)...
32. c)...
33. d)...
34. e)Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos, os povoamentos florestais ou as instalações co-financiadas, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização do gestor do PRODER;
35. f)...
36. g)...
37. h)...

    Artigo 16.º

    [...]

38. 1 -Os avisos de abertura dos concursos são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e homologados pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
39. 2 -...

    Artigo 17.º

    [...]

40. 1 -As direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) analisam e emitem parecer sobre os pedidos de apoio, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos factores referidos no artigo 14.º e o apuramento do montante do custo total elegível, e procedem à hierarquização dos pedidos de apoio em função da pontuação obtida no cálculo da valia global da operação.
41. 2 -São solicitados aos candidatos, quando se justifique, pelas DRAP, os documentos exigidos no formulário do pedido ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido.
42. 3 -...
43. 4 -O secretariado técnico avalia a uniformidade de aplicação dos critérios de selecção em função do princípio da coesão territorial e da dotação orçamental referida no respectivo aviso de abertura.
44. 5 -Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo gestor, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelas DRAP, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do parecer prevista no n.º 3.

    Artigo 20.º

    [...]

45. 1 -...
46. 2 -...
47. 3 -Em casos excepcionais e devidamente justificados o gestor pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.

    Artigo 21.º

    [...]

48. 1 -A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através do preenchimento e envio de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.
49. 2 -...
50. 3 -Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extracto bancário, nos termos previstos nas cláusulas contratuais e nos números seguintes.
51. 4 -Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, mediante a constituição de caução correspondente a 110 % do montante do adiantamento.
52. 5 -...
53. 6 -O pagamento é proporcional à realização da operação, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação.
54. 7 -...
55. 8 -(Revogado.)

    Artigo 22.º

    Análise dos pedidos de pagamento

56. 1 -...
57. 2 -Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido.
58. 3 -Do relatório de análise referido no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido de pagamento.
59. 4 -...
60. 5 -Para efeitos de pagamento ao beneficiário, as DRAP comunicam a validação da despesa ao IFAP, I. P.

    Artigo 24.º

    [...]

61. 1 -A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração de contrato de financiamento, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro.
62. 2 -Para além do disposto no número anterior, a operação está sujeita a controlo até 24 meses após o pagamento final.
63. 3 -As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.

    Artigo 26.º

    [...]

64. 1 -...
    1. a)Os candidatos apresentem os pedidos de apoio no âmbito dos dois primeiros concursos publicados em que se enquadrem;
    2. b)...
65. 2 -Às despesas referidas no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea h) do artigo 12.º, desde que esses pagamentos tenham sido efectuados anteriormente à publicação do presente Regulamento.

O proémio do n.º 1.2, o n.º 1.6, a alínea a) do n.º 1.7 e a alínea a) do n.º 2.1 do anexo iii do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», aprovado pela Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

ANEXO III

[...]

...

1. 1 -...
   1. 1.1 -...
   2. 1.2 -Reabilitação de povoamentos e habitats florestais classificados afectados por incêndio ou agentes bióticos nocivos na sequência de incêndios:
   3. a)...
   4. b)...
   5. c)...
   6. d)...
   7. e)...
   8. f)...
   9. g)...
   10. h)...
   11. i)...
   12. 1.3 -...
   13. 1.4 -...
   14. 1.5 -...
   15. 1.6 -A elaboração e acompanhamento da execução do projecto de investimento, incluindo a elaboração da cartografia digital, até um limite a definir em orientações específicas da autoridade de gestão, em função da dimensão do projecto, nunca ultrapassando o montante máximo de (euro) 6000, sem IVA;
   16. 1.7 -...
   17. a)Regime de isenção, o IVA é totalmente elegível, quando resulte da aplicação do artigo 9.º do CIVA;
   18. b)...
       1. i)...
       2. ii)...
2. 2 -...
   1. 2.1 -...
   2. a)Regime de isenção ao abrigo dos artigos 2.º e 53.º do CIVA;
   3. b)...
   4. c)...
   5. 2.2 -...
   6. 2.3 -...
   7. 2.4 -...

O n.º 1.7, a alínea a) do n.º 1.8 e a alínea a) do n.º 2.1 do anexo i do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização dos Riscos», aprovado pela Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

ANEXO I

[...]

1. 1 -...
   1. 1.1 -...
   2. 1.2 -...
   3. 1.3 -...
   4. 1.4 -...
   5. 1.5 -...
   6. 1.6 -...
   7. 1.7 -A elaboração e acompanhamento da execução do projecto de investimento, incluindo a elaboração da cartografia digital, até ao valor de 5 % do custo total das restantes despesas elegíveis e nunca ultrapassando o montante máximo de (euro) 6000, sem IVA, por subacção;
   8. 1.8 -...
   9. a)Regime de isenção, o IVA é totalmente elegível, quando resulte da aplicação do artigo 9.º do CIVA;
   10. b)...
   11. 1.9 -...
2. 2 -...
   1. 2.1 -...
   2. a)Regime de isenção ao abrigo dos artigos 2.º e 53.º do CIVA;
   3. b)...
   4. 2.2 -...
   5. 2.3 -...
   6. 2.4 -...

A alínea e) do n.º 1.2, o n.º 1.9, a alínea a) do n.º 1.10 e a alínea a) do n.º 2.3 do anexo i do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», aprovado pela Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

ANEXO I

[...]

1. 1 -...
   1. 1.1 -...
   2. 1.2 -...
   3. a)...
   4. b)...
   5. c)...
   6. d)...
   7. e)Equipamentos e infra-estruturas de carácter lúdico, tais como parques de recreio e painéis de informação florestal, em particular de defesa da floresta contra incêndios e de agentes bióticos nocivos, quando associados a outros investimentos e até 30 % do valor elegível aprovado das despesas relativas às alíneas anteriores;
   8. 1.3 -...
   9. 1.4 -...
   10. 1.5 -...
   11. 1.6 -...
   12. a)...
   13. b)...
   14. c)...
   15. d)...
   16. e)...
   17. f)(Revogada.)
   18. g)...
   19. h)...
   20. i)(Revogada.)
   21. j)...
   22. 1.7 -...
   23. 1.8 -...
   24. 1.9 -Elaboração e acompanhamento da execução do projecto de investimento, incluindo a elaboração da cartografia digital, do seguinte modo:
   25. a)Até um limite a definir em orientações específicas da autoridade de gestão, em função da dimensão do projecto, nunca ultrapassando o montante máximo de (euro) 6000 sem IVA, no que respeita às operações relativas à subacção n.º 2.3.3.2;
   26. b)Até ao valor de 5 % do custo total das restantes despesas elegíveis, nunca ultrapassando o montante máximo de (euro) 6000, sem IVA, no que respeita às operações relativas às subacções n.os 2.3.3.1 e 2.3.3.3.
   27. 1.10 -...
   28. a)Regime de isenção, o IVA é totalmente elegível, quando resulte da aplicação do artigo 9.º do CIVA;
   29. b)...
       1. i)...
       2. ii)...
   30. 1.11 -...
2. 2 -...
   1. 2.1 -...
   2. 2.2 -...
   3. 2.3 -...
   4. a)Regime de isenção ao abrigo dos artigos 2.º e 53.º do CIVA;
   5. b)...
   6. c)...
   7. 2.4 -...
   8. 2.5 -...
   9. 2.6 -...

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 8 de Julho de 2009.