A presente portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Dezembro de 2005 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 3 de Janeiro de 2006.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.