Art.º 11 · Portaria n.º 74/2014 — Registos e autorizações

1 -Os produtores abrangidos pelos artigos 4.º e 5.º devem proceder ao registo na DGAV da atividade de fornecimento direto ao consumidor final, ao comércio retalhista que abasteça diretamente o consumidor final ou à restauração.
2 -Os produtores abrangidos pelo artigo 6.º devem requerer a autorização prévia ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
3 -Para efeitos de manutenção da autorização a que se refere o número anterior, o produtor deve:
1. a)Manter um registo dos abates efetuados na exploração, com as seguintes informações, que devem ser, sempre que solicitado, disponibilizadas à DGAV:
  1. i)Data;
  2. ii)Espécie e número de animais abatidos.
2. b)Manter um registo dos fornecimentos efetuados ao comércio retalhista ou à restauração, com as seguintes informações, que devem ser, sempre que solicitado, disponibilizadas à DGAV:
  1. i)Data;
  2. ii)Identificação do cliente;
  3. iii)Espécie e número de animais fornecidos.
3. c)Solicitar a presença de médico veterinário, sempre que suspeitem que os animais apresentam alterações que possam pôr em causa a saúde pública ou animal, não podendo fornecer a carne desses animais até que o médico veterinário decida sobre o seu destino;
4. d)Colaborar com as autoridades competentes no âmbito das ações de controlo oficial, nomeadamente, fornecer-lhes, a seu pedido, informação sobre a data e hora de realização dos abates.
4 -Para efeitos de verificação das condições de higiene das operações de abate e das condições de proteção do bem-estar animal, de inspeção do estado sanitário dos animais da exploração e dos animais abatidos e verificação de registos, a autoridade competente deverá efetuar controlos regulares às explorações, com uma frequência definida em função do número de animais abatidos, do resultado dos controlos anteriores, da situação epidemiológica do país e da região, e das medidas de autocontrolo implementadas na exploração.
5 -A aplicação das reduções previstas nos artigos 8.º, 9.º e 10.º carece de autorização prévia do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária.
6 -A DGAV mantém atualizada a lista dos operadores registados e autorizados e disponibiliza a lista no sítio na Internet da DGAV.

Artigo 11.º — Registos e autorizações

Histórico de Alterações