Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, e pela Portaria n.º 47/2024, de 9 de fevereiro, e à fixação das tabelas de preços para o ano de 2023.