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Artigo 19.º

Regulamento da prova de aptidão profissional

Redação registada como em vigor em 15/02/2013.

Esta redação foi substituída em 24/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A PAP rege-se, em todas as matérias não previstas no presente diploma ou noutra regulamentação a observar pela escola, por regulamento específico aprovado pelos órgãos competentes, como parte integrante do respetivo regulamento interno.
  2. 2 -O regulamento da PAP define, entre outras, as seguintes matérias:
    1. a)Os direitos e deveres de todos os intervenientes;
    2. b)Os critérios e os trâmites a observar, pelos diferentes órgãos e demais intervenientes, para aceitação e acompanhamento dos projetos;
    3. c)A negociação dos projetos, no contexto da escola e no contexto de trabalho;
    4. d)A calendarização de todo o processo;
    5. e)A duração da apresentação da PAP, a qual não pode ultrapassar o período máximo de sessenta minutos;
    6. f)Os critérios de classificação a observar pelo júri da PAP;
    7. g)Outras disposições que a escola entender por convenientes, designadamente, o modo de justificação de falta à apresentação da PAP e a marcação de uma segunda data para o efeito.
    8. h)O número de horas semanais, constantes do horário dos alunos, para a concretização da PAP.