Art.º 19 · Portaria n.º 74-A/2013 — Regulamento da prova de aptidão profissional

1 -A PAP rege-se, em todas as matérias não previstas no presente diploma ou noutra regulamentação a observar pela escola, por regulamento específico aprovado pelos órgãos competentes, como parte integrante do respetivo regulamento interno.
2 -O regulamento da PAP define, entre outras, as seguintes matérias:
1. a)Os direitos e deveres de todos os intervenientes;
2. b)Os critérios e os trâmites a observar, pelos diferentes órgãos e demais intervenientes, para aceitação e acompanhamento dos projetos;
3. c)A negociação dos projetos, no contexto da escola e no contexto de trabalho;
4. d)A calendarização de todo o processo;
5. e)A duração da apresentação da PAP, a qual não pode ultrapassar o período máximo de sessenta minutos;
6. f)Os critérios de classificação a observar pelo júri da PAP;
7. g)Outras disposições que a escola entender por convenientes, designadamente, o modo de justificação de falta à apresentação da PAP e a marcação de uma segunda data para o efeito.
8. h)O número de horas semanais, constantes do horário dos alunos, para a concretização da PAP.

Artigo 19.º — Regulamento da prova de aptidão profissional