Art.º 30 · Portaria n.º 74-A/2013 — Autorização de funcionamento dos cursos

1 -O funcionamento dos cursos profissionais está condicionado à apresentação de candidatura através do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), nos termos estabelecidos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I.P.).
2 -Os serviços do MEC com competência na matéria procedem à apreciação da candidatura a que se refere o número anterior e à autorização de funcionamento dos cursos profissionais, observando os critérios de ordenamento da rede de oferta formativa definidos pela ANQEP, I.P.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e para os efeitos nele previstos, as escolas que se proponham ministrar cursos profissionais devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Autorização prévia de funcionamento e respetivos aditamentos, quando legalmente exigido;
2. b)Compatibilidade e inserção da oferta de cursos profissionais no respetivo projeto educativo;
3. c)Capacidade de iniciativa e abertura para a partilha de informação, saberes e experiências a nível interno e a nível externo, designadamente, através da participação em rede com as restantes escolas e centros de formação que ofereçam formações semelhantes;
4. d)Estabilidade do corpo docente detentor de conhecimentos e experiência adequados às qualificações visadas;
5. e)Capacidade para o estabelecimento de relações de cooperação com o tecido económico e social envolvente, nomeadamente com as empresas e as autarquias locais, concretizada na capacidade de negociar protocolos que permitam a realização e o acompanhamento da FCT, bem como a inserção profissional dos futuros diplomados;
6. f)Instalações e equipamentos adequados e capacidade de gestão e administração dos mesmos, bem como a demais logística associada ao desenvolvimento da formação prática laboratorial, oficinal, artística e em contexto de trabalho.

Artigo 30.º — Autorização de funcionamento dos cursos

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