A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 34.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/08/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 24/08/2018
Original
Em vigor de 15/02/2013 a 23/08/2018