A presente portaria determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, previsto no Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/03/2023
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Em vigor desde 07/03/2023