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Artigo 2.º

Constituição da reserva

Redação registada como em vigor em 10/07/2009.

Esta redação foi substituída em 04/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São instituídas três reservas de direitos de plantação, com o seguinte âmbito regional:
    1. a)Território do continente;
    2. b)Região Autónoma dos Açores;
    3. c)Região Autónoma da Madeira.
  2. 2 -Para cada uma das reservas referidas no n.º 1 são integrados os direitos a que se refere o n.º 3 do artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, provenientes, respectivamente, de cada uma das Regiões referidas no artigo 1.º