Compete ao IVV, I. P.:
- a)Gerir a reserva de direitos de plantação no território do continente;
- b)Integrar na reserva do território do continente os direitos a que se refere o n.º 3 do artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril;
- c)Prestar à Comissão Europeia as informações relativas ao funcionamento das três reservas.