Art.º 3 · Portaria n.º 741-A/2007 — Pedido de reconhecimento

1 -O pedido de reconhecimento de estabelecimentos de saúde para a realização de interrupção da gravidez deve ser efectuado mediante apresentação de requerimento dirigido ao director-geral da Saúde.
2 -Do requerimento devem constar:
1. a)Elementos que comprovem a existência de meios, próprios ou contratados, que assegurem o cumprimento do disposto nos artigos 6.º, 16.º e 19.º da portaria que estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal;
2. b)A denominação social ou o nome e demais elementos identificativos do requerente;
3. c)A indicação da sede ou residência;
4. d)O número fiscal de contribuinte;
5. e)A localização do estabelecimento e a sua designação;
6. f)A identificação do responsável clínico.
3 -O requerimento é acompanhado pelos seguintes documentos:
1. a)Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade do requerente e do cartão de contribuinte;
2. b)Certidão actualizada do registo comercial, caso se trate de uma sociedade comercial;
3. c)Meios humanos a disponibilizar;
4. d)Projecto de instalação, assinado por técnico devidamente habilitado.

Artigo 3.º — Pedido de reconhecimento