A execução do FIR fica condicionada à dotação orçamental inscrita para o efeito.
Artigo 8.º — Financiamento
Vigente desde: 28/08/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/1997
A execução do FIR fica condicionada à dotação orçamental inscrita para o efeito.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/1997