Portaria

Portaria n.º 743/97

Cria o Fundo de Iniciativas Regionais e aprova o Regulamento do Fundo de Iniciativas Regionais (FIR)

Objecto

O FIR visa estimular o desenvolvimento de projectos, programas e actividades específicos de âmbito regional a desenvolver pelas casas de juventude.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -As entidades previstas no artigo anterior só poderão beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento desde que os respectivos projectos não prossigam objectivos idênticos aos dos programas de âmbito nacional.
2 -Mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude, poderão ser estabelecidas áreas prioritárias de intervenção do Programa FIR.

Artigo 3.º

Definição

1 -Os projectos a apresentar deverão ser elaborados com base numa candidatura, acompanhada de uma nota justificativa.
2 -Da nota justificativa referida no número anterior farão parte, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)A síntese do conteúdo do projecto;
2. b)Os objectivos a atingir;
3. c)As acções a desenvolver e respectiva calendarização;
4. d)A articulação com o plano de actividades do IPJ;
5. e)A avaliação sumária dos meios financeiros e humanos envolvidos na respectiva execução a curto e médio prazos;
6. f)A referência à participação de outras entidades, nomeadamente associações juvenis inscritas no RNAJ;
7. g)O número de jovens participantes.

Artigo 4.º

Apreciação dos projectos

A apreciação dos projectos deverá ter em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

a)Número de jovens a abranger;
b)Identidade com as atribuições legais do IPJ;
c)Capacidade de estabelecer parcerias;
d)Diversidade das actividades;
e)Abrangência geográfica do projecto a desenvolver;
f)Participação dos jovens na definição, planeamento, execução e avaliação do projecto.

Artigo 5.º

Apresentação de projectos

Os projectos poderão ser apresentados, a qualquer momento, junto da comissão executiva do IPJ.

Artigo 6.º

Apreciação e decisão

A comissão executiva do IPJ apreciará os projectos e comunicará a sua decisão no prazo de 15 dias úteis.

Artigo 7.º

Apoio financeiro e avaliação

Uma vez aprovados os projectos, a comunicação da decisão por parte da comissão executiva do IPJ será acompanhada do calendário das respectivas transferências financeiras.

Artigo 8.º

Financiamento

A execução do FIR fica condicionada à dotação orçamental inscrita para o efeito.

Artigo 9.º

Delegações regionais do IPJ

Durante o ano de 1997, e considerando o actual momento de criação das casas de juventude, as delegações regionais do IPJ poderão apresentar projectos ao Programa FIR.