Art.º 18 · Portaria n.º 744/2009 — Resolução do protocolo

1 -O protocolo pode ser resolvido unilateralmente quando se verifique uma das seguintes condições:
1. a)Não cumprimento, por facto imputável ao beneficiário, das suas obrigações, legais ou fiscais;
2. b)Prestação pelo beneficiário de informações falsas sobre a sua situação ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento da execução do programa;
3. c)Incumprimento das acções programadas, sem comunicação prévia ao IVV, I. P.
2 -A resolução do protocolo implica a restituição do montante indevidamente pago, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescidos de juros calculados à taxa em vigor.

Artigo 18.º — Resolução do protocolo