PortariaRevogado

Portaria n.º 744/2009

Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno

Objecto

É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno.

Artigo 2.º

Alterações do Regulamento

Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Regulamento anexo à presente portaria pode ser alterado de forma a garantir uma maior eficiência do apoio a que se refere o artigo anterior.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 8 de Julho de 2009.

ANEXO

REGULAMENTO DO APOIO À PROMOÇÃO DO VINHO E PRODUTOS VÍNICOS NO MERCADO INTERNO

Anexo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas do apoio à promoção do vinho e produtos vínicos no mercado interno através da realização de acções de valorização da imagem e da qualidade dos vinhos e produtos vínicos obtidos no território nacional e de informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, adiante designada por promoção.

Artigo 2.º

Gestão do apoio à promoção

1 -O Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), é o organismo responsável pela coordenação e supervisão da promoção a que se refere o presente diploma, de forma a optimizar a utilização dos fundos públicos que lhe são destinados.
2 -Compete ao IVV, I. P.:
1. a)Proceder à abertura de concursos;
2. b)Avaliar e seleccionar os programas apresentados;
3. c)Analisar e decidir sobre as modificações apresentadas aos programas;
4. d)Efectuar o acompanhamento e a avaliação do apoio à promoção;
5. e)Assegurar o controlo administrativo e financeiro dos fundos utilizados.
3 -Para a prossecução das competências referidas no número anterior, o IVV, I. P., pode ser apoiado por grupos de trabalho estabelecidos para esse fim bem como por outras entidades públicas ou privadas.

Capítulo II - Âmbito do apoio

Artigo 3.º

Eixos de apoio e tipologia de acções

1 -O apoio à promoção é estabelecido em dois eixos:
1. a)Eixo n.º 1, «Promoção genérica», que se aplica a vinhos e produtos vínicos de origem nacional e engloba acções de:
  1. i)Relações públicas, promoção ou publicidade que valorizem a imagem e a qualidade dos vinhos e produtos vínicos nacionais;
  2. ii)Participação em eventos, feiras ou exposições;
  3. iii)Informação sobre as regiões vitivinícolas, produtos com denominação de origem ou indicação geográfica;
  4. iv)Estudos de mercado e de informação sobre a sua evolução;
  5. v)Formação sobre a apresentação de vinhos e produtos vínicos, técnicas de comercialização e novas formas de consumo;
2. b)Eixo n.º 2, «Informação/educação», que se aplica a todos os vinhos e produtos vínicos independentemente da sua origem e engloba acções de:
  1. i)Informação e educação que promovam o consumo moderado de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola;
  2. ii)Divulgação da estratégia comunitária para a redução dos malefícios relacionados com o consumo de álcool.
2 -A realização das acções referidas no número anterior deve, sempre que possível, incluir a comunicação da marca a aprovar pelo IVV, I. P., relativa aos vinhos de Portugal.

Artigo 4.º

Produtos abrangidos

Os vinhos e produtos vínicos abrangidos pelas acções de promoção previstas no artigo 3.º deste Regulamento são os que se encontram sujeitos à taxa de promoção a que se refere o Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio.

Artigo 5.º

Mercados

1 -As acções abrangidas pelo eixo n.º 1 podem ser efectuadas no mercado nacional e nos restantes Estados membros da União Europeia, devendo os programas apresentados aos concursos referidos no n.º 2 do artigo 2.º do presente Regulamento justificar as opções pelos mercados seleccionados.
2 -As acções abrangidas pelo eixo n.º 2 devem ser efectuadas no mercado nacional, podendo ser aceite pelo IVV, I. P., quando devidamente justificado nos programas apresentados, a realização de acções nos restantes Estados membros da União Europeia.

Artigo 6.º

Duração dos programas

1 -Os programas aprovados no âmbito do presente Regulamento, para os anos de 2010 e seguintes, podem ter uma duração máxima de três anos.
2 -Para o ano de 2009, a duração dos programas apresentados é limitada a 31 de Dezembro.

Artigo 7.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do apoio os programas apresentados, a título individual ou em conjunto, por organizações nacionais que se enquadrem numa das seguintes tipologias:
1. a)Organizações interprofissionais do sector do vinho, para acções dos eixos n.os 1 e 2;
2. b)Organizações profissionais do sector do vinho, para acções do eixo n.º 2.
2 -Os candidatos devem demonstrar a sua capacidade técnica e financeira para a realização dos programas.
3 -Nos programas que incluam acções abrangidas pelo eixo n.º 1 é dada preferência aos candidatos que apresentem maior representatividade a nível nacional.

Artigo 8.º

Condições de elegibilidade

Os candidatos devem observar as seguintes condições gerais de elegibilidade:

a)Encontrarem-se legalmente constituídos;
b)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade;
c)Possuírem a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
d)Disporem de contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade.

Artigo 9.º

Despesas elegíveis

1 -São consideradas elegíveis todas as despesas inerentes aos programas aprovados, nomeadamente as relacionadas com a execução das acções e a gestão dos programas, durante o período da duração do apoio.
2 -As despesas de funcionamento das organizações beneficiárias são elegíveis até 20 % do montante do apoio atribuído desde que relacionadas com actividades de promoção genérica do vinho e produtos vínicos.
3 -Em situações devidamente justificadas, o IVV, I. P., pode aceitar o aumento da percentagem referida no número anterior.

Artigo 10.º

Fixação e pagamento do apoio

1 -O montante dos apoios a que se refere o artigo 3.º é fixado por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, para as acções abrangidas pelo eixo n.º 2 é fixada uma taxa máxima de apoio de 80 %, aplicável ao montante do investimento aprovado pelo IVV, I. P.
3 -Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios não reembolsáveis, procedendo o IVV, I. P., a transferências trimestrais para os beneficiários ou, em casos excepcionais, em duodécimos mensais, até ao montante correspondente à percentagem fixada nos termos do número anterior.

Capítulo III - Procedimento

Artigo 11.º

Abertura de concursos e apresentação dos programas

1 -Os apoios à promoção são atribuídos mediante concurso.
2 -Os concursos são abertos pelo IVV, I. P., após publicação do despacho a que se refere o artigo 10.º do presente Regulamento, devendo ocorrer até final do mês de Outubro do ano anterior ao do início dos programas.
3 -Em derrogação ao número anterior, a abertura de concurso relativo aos apoios a conceder em 2009 deve ocorrer no próprio ano, podendo os programas incluir acções já iniciadas ou realizadas antes da sua apresentação.
4 -Os avisos de abertura devem estabelecer, designadamente:
1. a)As prioridades visadas;
2. b)A metodologia de avaliação dos programas;
3. c)O prazo e normas de apresentação;
4. d)O prazo para a decisão.
5 -A divulgação da abertura dos concursos é efectuada através da Internet, na página electrónica do IVV, I. P., com o endereço www.ivv.min-agricultura.pt.

Artigo 12.º

Avaliação e selecção dos programas

1 -Na avaliação dos programas são considerados os seguintes requisitos:
1. a)Coerência das estratégias do programa com os objectivos propostos;
2. b)Dimensão do programa e acções abrangidas;
3. c)Qualidade das acções propostas;
4. d)Relação entre custo e eficácia do programa;
5. e)Experiência e conhecimento dos mercados abrangidos pelo programa, nomeadamente no respeitante às acções abrangidas pelo eixo n.º 1, a que se refere o artigo 3.º do presente Regulamento.
2 -O mérito do programa (MP) é determinado numa escala de 0 a 100 pontos, de acordo com os parâmetros e níveis de ponderação constantes no anexo i do presente Regulamento, que dele faz parte integrante, devendo ser obtida uma pontuação mínima de 60 pontos para que o programa possa ser sujeito a selecção.
3 -O resultado da selecção é comunicado pelo IVV, I. P., aos candidatos, no prazo fixado no correspondente aviso de abertura do concurso.

Artigo 13.º

Formalização da concessão do apoio

1 -Os programas aprovados tornam-se efectivos com a celebração de um protocolo entre o beneficiário e o IVV, I. P.
2 -A não celebração do protocolo por razões imputáveis ao beneficiário determina a caducidade da decisão de concessão de apoio.

Artigo 14.º

Obrigações do beneficiário

Os beneficiários ficam sujeitos às seguintes obrigações:

a)Executar o programa nos termos e prazos fixados no protocolo;
b)Disponibilizar, dentro dos prazos fixados, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades que efectuem o acompanhamento e controlo estabelecidos;
c)Comunicar ao IVV, I. P., as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à decisão de selecção do programa;
d)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
e)Manter devidamente organizados todos os documentos susceptíveis de comprovar as informações e declarações prestadas, fundamentação das opções tomadas no âmbito do programa, bem como todos os originais dos documentos comprovativos da realização das despesas.

Artigo 15.º

Modificações ao programa

1 -Qualquer modificação relevante ao conteúdo dos programas deve ser comunicada ao IVV, I. P., com antecedência necessária para que possa ser convenientemente apreciada, acompanhada de justificação que comprove que a mesma contribui de forma mais eficaz para atingir os objectivos previstos.
2 -O IVV, I. P., procede à avaliação das modificações propostas e, em seguida, comunica a decisão aos beneficiários.

Artigo 16.º

Saldos financeiros

1 -O saldo financeiro resultante da diferença entre o montante total de apoio concedido para a execução de um programa e o total das despesas elegíveis é devolvido ao IVV, I. P., no prazo máximo de seis meses após a conclusão do programa.
2 -Em derrogação do número anterior, se o beneficiário tiver apresentado um novo programa, que seja seleccionado para concessão de apoio, o saldo financeiro apurado nos termos do número anterior pode ser considerado como pagamento efectuado por conta do novo programa desde que autorizado pelo IVV, I. P.

Artigo 17.º

Comunicações obrigatórias e relatórios

1 -Antes do início de cada semestre, os beneficiários enviam ao IVV, I. P., um mapa com a calendarização das acções a executar no semestre.
2 -Durante o mês seguinte ao termo de cada semestre, os beneficiários enviam ao IVV, I. P., um mapa recapitulativo das acções executadas.
3 -Durante os três meses seguintes ao termo de cada período de um ano, o beneficiário deve apresentar um relatório ao IVV, I. P., que inclua informação sobre as acções realizadas, resultados alcançados e informação sobre a execução orçamental do programa.
4 -Até seis meses após a conclusão do programa, o beneficiário deve apresentar ao IVV, I. P., um relatório final detalhado, designadamente no respeitante à avaliação das acções executadas, custos e benefícios do programa, objectivos alcançados e efeitos do programa a longo prazo, nomeadamente no tocante à quantidade e qualidade de produtos, para responder à procura nos mercados, incluindo ainda:
1. a)Mapa recapitulativo das acções executadas;
2. b)Avaliação dos resultados obtidos;
3. c)Mapa financeiro que evidencie as despesas planificadas e as despesas efectivamente realizadas e pagas.

Artigo 18.º

Resolução do protocolo

1 -O protocolo pode ser resolvido unilateralmente quando se verifique uma das seguintes condições:
1. a)Não cumprimento, por facto imputável ao beneficiário, das suas obrigações, legais ou fiscais;
2. b)Prestação pelo beneficiário de informações falsas sobre a sua situação ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento da execução do programa;
3. c)Incumprimento das acções programadas, sem comunicação prévia ao IVV, I. P.
2 -A resolução do protocolo implica a restituição do montante indevidamente pago, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescidos de juros calculados à taxa em vigor.

Capítulo IV - Acompanhamento, avaliação e controlo

Artigo 19.º

Acompanhamento e avaliação

O acompanhamento e avaliação dos programas é efectuado pelo IVV, I. P., competindo-lhe avaliar o cumprimento da programação efectuada e o contributo para alcançar os objectivos através da apreciação das comunicações obrigatórias e relatórios previstos no artigo 17.º do presente Regulamento, bem como por outros elementos considerados pertinentes.

Artigo 20.º

Controlo

Os beneficiários são sujeitos aos controlos administrativos e financeiros que venham a ser determinados pelo IVV, I. P.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)

Mérito do programa (MP)

(ver documento original)

Artigo 3.º

Eixos de apoio e tipologia de acções

1 -O apoio à promoção é estabelecido em dois eixos:
1. a)Eixo n.º 1, «Promoção genérica», que se aplica a vinhos e produtos vínicos de origem nacional e engloba acções de:
  1. i)Relações públicas, promoção ou publicidade que valorizem a imagem e a qualidade dos vinhos e produtos vínicos nacionais;
  2. ii)Participação em eventos, feiras ou exposições;
  3. iii)Informação sobre as regiões vitivinícolas, produtos com denominação de origem ou indicação geográfica;
  4. iv)Estudos de mercado e de informação sobre a sua evolução;
  5. v)Formação sobre a apresentação de vinhos e produtos vínicos, técnicas de comercialização e novas formas de consumo;
2. b)Eixo n.º 2, «Informação/educação», que se aplica a todos os vinhos e produtos vínicos independentemente da sua origem e engloba acções de:
  1. i)Informação e educação que promovam o consumo moderado de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola;
  2. ii)Divulgação da estratégia comunitária para a redução dos malefícios relacionados com o consumo de álcool.
2 -A realização das acções referidas no número anterior deve, sempre que possível, incluir a comunicação da marca a aprovar pelo IVV, I. P., relativa aos vinhos de Portugal.