- 1 -A presente portaria estabelece as normas procedimentais relativas ao financiamento de acções de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE).
- 2 -O normativo relativo à inserção no mercado de trabalho, aos estudos e aos recursos didácticos constará de regulamentação específica.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 16/12/1996
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Em vigor desde 16/12/1996