Portaria n.º 745-A/96

As entidades formadoras que actuem nessa qualidade ou na qualidade de prestadoras de serviços às entidades beneficiárias não podem contratar outras entidades formadoras para a realização das acções discriminadas e aprovadas no pedido, sem prejuízo das disposições relativas aos financiamentos concedidos no quadro do sistema de aprendizagem.

Todos os modelos de formulários a que se refere a presente portaria serão emitidos pelo Gestor, com parecer vinculativo prévio da CC/FSE a emitir no prazo de 30 dias, findo o qual se consideram aqueles tacitamente aprovados.

O regime da apresentação de pedidos relativos a planos plurianuais e pedidos plurianuais não integrados em planos constará dos regulamentos específicos dos programas.

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as notificações das decisões de aprovação de financiamentos serão emitidas até 30 dias antes do início da primeira acção, por correio registado, com aviso de recepção.

A decisão de aprovação dos financiamentos caduca se o período de adiamento do início da formação for superior a três meses em relação à data do conhecimento da decisão de aprovação, salvo se aquele tiver sido previamente autorizado pelo Gestor.

As entidades formadoras, quando recorram directamente aos financiamentos à formação profissional, e as beneficiárias deverão abrir e manter uma conta bancária específica, através da qual sejam efectuados, exclusivamente, os movimentos relacionados com os recebimentos e os pagamentos referentes a formação financiada.

A decisão sobre o pedido de pagamento do saldo final pode ser revista, nomeadamente com fundamento em auditoria contabilístico-financeira, no prazo de três anos após a decisão ou o respectivo pagamento se a ele houver lugar.

O financiamento concedido é reduzido com os seguintes fundamentos:

As entidades de direito público devem respeitar as normas da Direcção-Geral do Orçamento em matéria de arrecadação de receitas e de realização de despesas, identificando em actividade própria, nos respectivos orçamentos, as transferências do FSE e a contrapartida nacional.

A presente portaria entra em vigor em 16 de Dezembro de 1996.

Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e para a Qualificação e o Emprego.

Assinada em 5 de Dezembro de 1996.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. - A Ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Fernandes Rodrigues.