Art.º 13 · Portaria n.º 745-A/96 — Alteração à decisão sobre o financiamento

1 -O pedido de alteração à decisão sobre o financiamento deve ser apresentado nos termos e pela forma estabelecidos no regulamento específico do respectivo programa ou intervenção operacional.
2 -Tratando-se da apresentação de pedido de substituição de cursos ou conteúdo de cursos por outros, ambos já previstos em PF ou PIF, considera-se aquele tacitamente deferido se nada for notificado à respectiva entidade formadora ou beneficiária nos 15 dias subsequentes, excepto se o pedido implicar alteração à programação financeira anual.
3 -O prazo referido no número anterior será de 30 dias, no caso de acções não incluídas inicialmente no respectivo PF ou PIF.
4 -Não carecem de pedido:
1. a)As alterações às datas de realização da formação, desde que não sejam superiores a três meses e não impliquem a transição desta para outro ano civil, devendo do facto ser dado conhecimento ao Gestor, mediante correio registado ou por telecópia, com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data anteriormente prevista;
2. b)As alterações aos locais de realização da formação, desde que se processem dentro do mesmo distrito ou região metropolitana;
3. c)As alterações ao número de formandos, sempre que as mesmas não ultrapassem um quarto do número inicialmente aprovado.

Artigo 13.º — Alteração à decisão sobre o financiamento