Art.º 5 · Portaria n.º 745-A/96 — Acesso individual à formação

1 -Os pedidos de financiamento relativos ao acesso individual à formação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 15/96, serão apresentados em formulário próprio.
2 -Os critérios de selecção dos pedidos de financiamento terão em conta:
1. a)A comprovação da oportunidade e a necessidade da formação para o aumento da qualificação e o desenvolvimento profissional;
2. b)A inexistência de formação equivalente ou de capacidade formativa disponível apoiada por fundos públicos no distrito ou na região metropolitana respectiva, quando a formação ocorra no País;
3. c)A inexistência de formação equivalente ao nível nacional, quando esta ocorra no estrangeiro.
3 -Poderá ser estatuída, nos regulamentos específicos, disciplina complementar à estabelecida no presente artigo.

Artigo 5.º — Acesso individual à formação