Todos os modelos de formulários a que se refere a presente portaria serão emitidos pelo Gestor, com parecer vinculativo prévio da CC/FSE a emitir no prazo de 30 dias, findo o qual se consideram aqueles tacitamente aprovados.
Artigo 8.º — Formulários
Vigente desde: 16/12/1996
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Em vigor desde 16/12/1996