Art.º 11 · Portaria n.º 745-G/96 — Deveres dos jovens participantes

1 -Constituem deveres dos jovens participantes do Programa JVS:
1. a)A assiduidade;
2. b)O cumprimento dos horários e orientações definidos pela entidade promotora no quadro das actividades a desenvolver pelo projecto;
3. c)A utilização de um elemento identificativo, fornecido pelo IPJ;
4. d)A aceitação das condições do presente Regulamento.
2 -O não cumprimento injustificado da alínea a) por um período superior a dois dias seguidos ou cinco interpolados dará lugar à exclusão imediata do projecto.

Artigo 11.º — Deveres dos jovens participantes