Portaria

Portaria n.º 745-N/96

Cria o Programa Xanana Gusmão e aprova o seu Regulamento

Objecto

O Programa Xanana Gusmão visa fomentar junto dos jovens a solidariedade para com o povo de Timor Leste, bem como contribuir para a integração dos jovens timorenses nas comunidades de acolhimento.

Artigo 2.º

Áreas de intervenção

O Programa Xanana Gusmão compreende as seguintes áreas de intervenção:

a)Iniciativas de voluntariado no âmbito da promoção da integração dos jovens timorenses nas comunidades de acolhimento;
b)Preparação, elaboração e difusão de materiais integrados nos objectivos globais do Programa, nas modalidades didáctico-informativa ou artística;
c)Debates, colóquios, conferências ou outras actividades que tenham como objectivo a defesa dos direitos humanos do povo de Timor Leste;
d)Animação sócio-cultural que tenha em vista a promoção da causa de Timor Leste e do seu povo.

Artigo 3.º

Entidades promotoras

Podem candidatar-se ao Programa Xanana Gusmão as seguintes entidades:

a)Associações juvenis inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ) que não beneficiem de apoio, nos termos da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho;
b)Grupos informais de jovens;
c)Organizações não governamentais portuguesas (ONG);
d)Entidades privadas que desenvolvam, com carácter permanente, actividades para jovens pela defesa dos direitos humanos do povo de Timor Leste.

Artigo 4.º

Apresentação dos projectos

1 -As candidaturas serão apresentadas, em impresso próprio, nos serviços centrais e nas delegações regionais do IPJ.
2 -As candidaturas deverão ser apresentadas até 15 dias úteis antes do início das acções projectadas.

Artigo 5.º

Apreciação dos projectos

1 -A análise das candidaturas deverá ser realizada com base nos seguintes critérios:
1. a)Impacte e relevância da iniciativa proposta, nomeadamente pelo seu carácter formativo e pelos efeitos multiplicadores que origine;
2. b)Número de participantes envolvidos ou de população abrangida;
3. c)Participação de jovens no planeamento, organização e realização das acções.
2 -O IPJ apreciará as candidaturas e comunicará a sua decisão no prazo de 10 dias úteis, com excepção dos projectos referidos no n.º 2 do artigo seguinte.

Artigo 6.º

Apoios

1 -O apoio financeiro a conceder às actividades poderá ascender no máximo até 50% do total do orçamento efectivamente executado, até ao limite de 400000$00.
2 -Em caso de projectos de extraordinário mérito e relevância, o IPJ poderá propor que se ultrapassem os limites do apoio financeiro definido no número anterior.
3 -O subsídio será atribuído em dois momentos:
1. a)O primeiro, correspondente a 60% do total do apoio, será entregue no início da actividade;
2. b)Os restantes 40% serão disponibilizados depois de aprovado o relatório.

Artigo 7.º

Deveres das entidades promotoras

Constituem deveres das entidades promotoras:

a)Dar conhecimento ao IPJ das alterações à planificação inicial das iniciativas, caso venham a verificar-se;
b)Apresentar ao IPJ, no prazo de 20 dias úteis após a conclusão do projecto, um relatório final com a discriminação de todas as despesas realizadas, podendo o IPJ, sempre que o considere necessário, solicitar a exibição dos respectivos documentos comprovativos;
c)Publicitar de forma visível o apoio do Programa Xanana Gusmão ao projecto.

Artigo 8.º

Penalizações

1 -A existência de quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas, não podendo a entidade beneficiar de qualquer espécie de apoio por um prazo não inferior a dois anos.
2 -A não apresentação do relatório nos termos referidos na alínea b) do artigo anterior implica a reposição do apoio já efectuado e a inelegibilidade de novos projectos ao abrigo deste Programa.

Artigo 9.º

Financiamento

A aprovação dos projectos apresentados fica condicionada à dotação orçamental para o Programa Xanana Gusmão.