3.º

Redação registada como em vigor em 18/09/1986.

Esta redação foi substituída em 27/03/1990. Ver a versão consolidada

O n.º 1.º desta portaria entra em vigor:

a)90 dias após a data da sua publicação, no que respeita ao fabrico de pré-misturas;
b)120 dias após a data da sua publicação, no que respeita ao fabrico de alimentos compostos para animais.