O concurso público tem por objecto a atribuição de oito licenças, três de âmbito nacional e cinco de âmbito regional, para a prestação do serviço de telecomunicações complementar móvel - serviço de chamada de pessoas (SCP), funcionando na faixa dos 160 MHz.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 02/08/1991
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/08/1991