Art.º 1 · Portaria n.º 749/2007 — Objecto

1 -O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição de financiamento público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., aos programas e estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho.
2 -Só podem beneficiar de financiamento os seguintes programas e estruturas, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis:
1. a)Gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar;
2. b)Centros de acolhimento;
3. c)Pontos de contacto e de informação;
4. d)Programas de substituição em baixo limiar de exigência;
5. e)Programas de troca de seringas;
6. f)Equipas de rua;
7. g)Programas para consumo vigiado.

Artigo 1.º — Objecto