Art.º 17 · Portaria n.º 749/2007 — Execução e fiscalização

1 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas a auditorias técnicas e financeiras da responsabilidade do IDT.
2 -As entidades beneficiárias devem, sempre que solicitadas, disponibilizar informações e dados para estudos a desenvolver pelo IDT.
3 -Compete exclusivamente ao IDT aprovar eventuais publicações, acções de formação, alterações à iniciativa, inclusive a transferência de verbas inter e intra-rubricas, desde que fundamentadas, tendo como condição prévia a pertinência técnica e a viabilidade da iniciativa e dos resultados.
4 -Os apoios financeiros concedidos ficam sujeitos ao acompanhamento e avaliação dos objectivos em conformidade com a intervenção aprovada.
5 -As entidades beneficiárias ficam obrigadas, por si ou através dos seus representantes legais, a permitir o acesso aos locais onde se encontrem os elementos e documentos necessários, nomeadamente os extractos bancários das contas abertas para a iniciativa em causa, dossiers técnico e contabilístico, para o acompanhamento e avaliação.
6 -As entidades beneficiárias obrigam-se a elaborar e apresentar relatórios intercalares relativos à execução técnica e financeira da iniciativa, sendo o último relatório entregue no prazo máximo de 30 dias após a conclusão da execução financeira.

Artigo 17.º — Execução e fiscalização