Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, compete ao conselho de administração do IDT definir os montantes afectos à intervenção no domínio da redução de riscos e minimização de danos.
Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, compete ao conselho de administração do IDT definir os montantes afectos à intervenção no domínio da redução de riscos e minimização de danos.