A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Administração Interna, Vasco Seixas Duarte Franco, Secretário de Estado da Protecção Civil, em 8 de Fevereiro de 2011.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/02/2011
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Em vigor desde 15/02/2011