A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Feliciano José Barreiras Duarte, em 19 de março de 2012.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/03/2012
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Em vigor desde 26/03/2012