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Portaria n.º 75/2015
Artigo 18.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 12/03/2015
É revogada a Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho.
Anterior
Artigo 17.º
· Disposições transitórias
Seguinte
Artigo 19.º
· Entrada em vigor
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