A presente portaria entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 14 de fevereiro de 2017.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/02/2017
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Em vigor desde 22/02/2017