Art.º 13 · Portaria n.º 75/87 — Zonas verdes (ZV)

1 -Nos núcleos V1 e V3 são interditas quaisquer construções, excepto as de interesse público relacionadas com o respectivo núcleo.
2 -Os núcleos V2 e V4 continuarão a pertencer a particulares, salvo se a Câmara Municipal os desejar transformar em espaços públicos de acordo com a legislação em vigor.
1. 2.1 -Nos núcleos V2 só poderão construir-se anexos para habitações existentes com a área máxima de 10% da superfície do lote, com a altura máxima de 2,6 m.
  A percentagem indicada incluirá instalações análogas já existentes.
2. 2.2 -Poderão, no entanto, em casos devidamente justificados, autorizar-se construções nas condições especificadas para as zonas rurais (artigo 16.º).
3. 2.3 -Os núcleos V4 poderão ser utilizados nas condições especificadas para as zonas rurais (artigo 16.º).
4. 2.4 -As construções a executar nos termos dos n.os 2.2 e 2.3 deste artigo não poderão ter mais de dois pisos, devendo enquadrar-se perfeitamente na paisagem envolvente e não cortar, de alguma forma, as vistas a proteger.
3 -A classificação dos espaços considerados como zonas verdes é independente da existência ou do estado de conservação da vegetação.

Artigo 13.º — Zonas verdes (ZV)