Menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração do regime de bens em qualquer assento de casamento - 2200$00.
Artigo 16.º
Vigente desde: 23/12/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1996
Menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração do regime de bens em qualquer assento de casamento - 2200$00.
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