- 1 -Certidão ou fotocópia de qualquer registo ou documentação, oposição à sua revalidação, bem como qualquer certidão negativa - 800$00.
- 2 -Sendo a certidão para fins de abono de família ou de segurança social - 400$00.
- 3 -Tratando-se de certidão de nascimento para obtenção de bilhete de identidade - 400$00.
- 4 -Nas certidões a que se referem os n.os 2 e 3 deve mencionar-se o fim a que se destinam.
Artigo 18.º
Vigente desde: 23/12/1996
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Em vigor desde 23/12/1996