Processos a que se referem os artigos 299.º e 309.º do Código do Registo Civil - 2800$00.
Artigo 23.º
Vigente desde: 23/12/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1996
Processos a que se referem os artigos 299.º e 309.º do Código do Registo Civil - 2800$00.
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