- 1 -Processamento do pedido de bilhete de identidade - 1200$00.
- 2 -Recepção e encaminhamento de pedidos de emissão, renovação ou averbamento de documentos oficiais - 1200$00.
- 3 -Preenchimento, a pedido dos interessados, do conjunto de impressos relativos aos actos previstos nos números anteriores - 600$00.
Artigo 24.º
Vigente desde: 23/12/1996
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Em vigor desde 23/12/1996